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Tendo em vista a era da informação digital que vivemos o tráfego crescente e os riscos de ataques e vazamentos de dados que afetam a iniciativa pública e privada, surgiu a necessidade de criar uma lei que regulamentasse tal circulação de dados. Com isso, criou-se a LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a qual entrou em vigor 15 de agosto de 2020, que tem como principal objetivo criar um cenário de segurança jurídica e transparência, entre as empresas e seus usuários, de forma a promover a proteção dos dados pessoais dos mesmos, em todo país. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm